No processo administrativo, prazo e forma são a primeira defesa.

A Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal firmou que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende, por si só, a Constituição. Isso significa que o processo é válido sem advogado — não que a defesa fique igualmente instrumentada. A defesa técnica atua sobre prazos, provas, vícios de forma e proporcionalidade da penalidade, que são exatamente os pontos onde o processo se decide.

A Lei 9.784/1999 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fora desse prazo, e respeitados o contraditório e a ampla defesa, a anulação é discutível.

Depende de quando você soube. A Lei 14.133/2021 fixa prazos curtos e contados em dias úteis, tanto para impugnar o edital antes da abertura quanto para recorrer da habilitação e do julgamento. São prazos preclusivos: passados, a via administrativa se fecha e resta a discussão judicial, que é mais longa e mais custosa.

O decreto de utilidade pública autoriza o poder público a desapropriar, mas o valor da indenização é matéria discutível. O Decreto-Lei 3.365/1941 assegura a justa indenização, e a divergência sobre o valor é resolvida em juízo, normalmente com perícia — inclusive quando já houve imissão provisória na posse.

Frequentemente sim. Muitas pretensões — implantação de adicional, revisão de enquadramento, contagem de tempo especial, abono de permanência — comportam requerimento administrativo antes de qualquer ação. O caminho administrativo costuma ser mais rápido e menos custoso; a via judicial se torna necessária quando há negativa, omissão ou prazo em risco.

Depende da complexidade e do tipo de trabalho envolvido. Os honorários são tratados individualmente e registrados em contrato escrito antes de qualquer atuação. As normas da OAB não permitem que a publicidade da advocacia informe valores ou condições de pagamento, então esse é um assunto do atendimento.

Depende do rito, da instância e do órgão julgador. No atendimento é possível percorrer as etapas previstas e os prazos legais de cada uma, para você ter a dimensão do caminho antes de decidir.

Não. O atendimento pode ser feito inteiramente online, de qualquer lugar. Se você preferir conversar pessoalmente, o escritório fica localizado no Ed. The Office, Sala 414, Av. Mário Ypiranga, 315 — Adrianópolis, Manaus/AM.

Um relato dos fatos em ordem de data e os documentos que você já tem: contratos, notificações, comprovantes, protocolos, mensagens. Se faltar algum, não é impedimento para o primeiro contato — parte do trabalho inicial é justamente identificar o que precisa ser obtido.

Tudo o que você relata está protegido pelo sigilo profissional, que é dever legal do advogado (art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia). Os dados enviados pelo formulário são usados apenas para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade, e não são compartilhados nem vendidos.

Não. O contato inicial serve para entender a situação e avaliar a viabilidade. A relação advogado-cliente só existe a partir da assinatura da procuração e do contrato de honorários.