A reforma tributária já tem data. A sua empresa ainda tem escolhas.

Não. A EC 132/2023 inseriu no ADCT o compromisso de manter os efeitos econômicos dos incentivos da Zona Franca até 2073, e a LC 214/2025 disciplina os instrumentos para isso, entre eles créditos presumidos e a ressalva do IPI em 2027. O que muda é a forma: o benefício deixa de operar pelos mesmos mecanismos de hoje. Empresas incentivadas precisam entender como o seu próprio enquadramento se traduz no novo desenho.

Porque em 2026 a apuração de CBS e IBS já existe, ainda que em alíquotas simbólicas e compensáveis. É o período em que erros de cadastro, de classificação de operações e de parametrização de sistema aparecem com custo baixo — e em que ainda dá tempo de corrigir antes de 2027, quando a CBS substitui PIS e Cofins por inteiro.

A Lei 6.830/1980 abre prazo para pagar ou garantir o juízo; garantido, corre o prazo para embargos à execução. Há ainda a exceção de pré-executividade, admitida pela Súmula 393 do STJ para matérias conhecíveis de ofício que não exijam prova — como prescrição evidente ou vício formal da CDA. Qual via cabe depende do que se pretende alegar, e os prazos são curtos.

Isso não se sabe por estimativa: depende de revisão da apuração dos últimos cinco anos, do regime adotado, das operações realizadas e das teses efetivamente aplicáveis à atividade. O art. 168 do Código Tributário Nacional limita a cinco anos o período recuperável, contado na forma que a lei estabelece para cada hipótese — o que significa que a cada mês sem revisão um mês do período mais antigo se perde.

Não. Planejamento tributário é a organização lícita das operações da empresa, antes do fato gerador, entre alternativas que a própria lei oferece — escolha de regime, estruturação societária, aproveitamento de créditos e regimes específicos. Sonegação é ocultar ou fraudar fato gerador já ocorrido, o que é ilícito. A linha entre os dois é técnica e depende de propósito negocial e substância.

Depende da complexidade e do tipo de trabalho envolvido. Os honorários são tratados individualmente e registrados em contrato escrito antes de qualquer atuação. As normas da OAB não permitem que a publicidade da advocacia informe valores ou condições de pagamento, então esse é um assunto do atendimento.

Depende do rito, da instância e do órgão julgador. No atendimento é possível percorrer as etapas previstas e os prazos legais de cada uma, para você ter a dimensão do caminho antes de decidir.

Não. O atendimento pode ser feito inteiramente online, de qualquer lugar. Se você preferir conversar pessoalmente, o escritório fica localizado no Ed. The Office, Sala 414, Av. Mário Ypiranga, 315 — Adrianópolis, Manaus/AM.

Um relato dos fatos em ordem de data e os documentos que você já tem: contratos, notificações, comprovantes, protocolos, mensagens. Se faltar algum, não é impedimento para o primeiro contato — parte do trabalho inicial é justamente identificar o que precisa ser obtido.

Tudo o que você relata está protegido pelo sigilo profissional, que é dever legal do advogado (art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia). Os dados enviados pelo formulário são usados apenas para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade, e não são compartilhados nem vendidos.

Não. O contato inicial serve para entender a situação e avaliar a viabilidade. A relação advogado-cliente só existe a partir da assinatura da procuração e do contrato de honorários.