Você pode estar pagando mais pelo seu veículo do que deveria

É condicionar o crédito à contratação de outro produto — em regra o seguro prestamista. A comparação que se usa em sala de aula é a do lanche: o vendedor pode oferecer o refrigerante, mas não pode dizer que o sanduíche só sai com ele. O art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe a prática, e o Tema 972 do STJ acrescentou o ponto decisivo: o consumidor pode até precisar de um seguro, mas tem de poder escolher com quem contratá-lo. O que se examina, então, não é a existência do seguro, e sim se houve escolha.

Porque ela não costuma ser paga à parte: é somada ao valor financiado. E o valor financiado é a base sobre a qual incidem os juros do contrato durante todos os meses, além do IOF. Uma tarifa somada ao capital, portanto, é cobrada duas vezes — como tarifa e como juro sobre a tarifa, mês após mês, até o fim do contrato. É por isso que o exame começa sempre pela mesma conta simples: preço do veículo, menos a entrada, comparado ao valor que efetivamente virou dívida. Sempre haverá diferença, porque imposto e encargos legítimos entram nessa conta; o que se examina é se cada item foi discriminado e se atende à condição que a lei exige.

Tem. A assinatura eletrônica é válida no Brasil desde a MP 2.200-2/2001, e a Lei 14.063/2020 disciplinou seus níveis. Assinar em bloco não invalida o contrato e não é, sozinho, um vício. O que se discute é outra coisa: o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que cláusulas que o consumidor não teve oportunidade de conhecer previamente, ou que sejam redigidas de modo a dificultar a compreensão, não o obrigam. A pergunta técnica, portanto, não é "houve assinatura", mas "houve informação prévia e destacada de cada cobrança".

Não. O valor da parcela isolado não revela nada: ele é o resultado do prazo, da taxa, do sistema de amortização e do que foi somado ao capital. Sem o contrato, a planilha de evolução da dívida e a taxa média divulgada pelo Banco Central para o mês e a modalidade da operação, qualquer número apresentado é estimativa sem lastro. Esta página não apresenta números por isso, e também porque as normas da OAB não permitem que a publicidade da advocacia trate de valores ou de resultado.

Não, e essa é uma das confusões mais comuns. A Súmula 382 do STJ afirma que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. O parâmetro adotado pelo Tema 27 do STJ é comparativo: verifica-se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações daquela espécie, naquele período, e a revisão depende de a taxa contratada destoar substancialmente dela. Contrato com juros altos dentro da média de mercado, portanto, tende a não render discussão sobre esse ponto — o que não impede o exame das tarifas e dos seguros, que são questão distinta.

Pode, e é importante que isso esteja claro antes de qualquer decisão. A Súmula 380 do STJ estabelece que propor a ação de revisão não afasta a mora, e o Decreto-Lei 911/1969 autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente uma vez configurada a mora. Existe a possibilidade de requerer em juízo, com base no art. 300 do Código de Processo Civil e na orientação firmada no Tema 28 do STJ, o depósito mensal do valor que a própria parte reconhece devido — mas isso é um pedido, sujeito a exame judicial, e não um efeito automático de ter entrado com a ação.

A quitação não convalida cobrança indevida nem impede, por si só, a discussão sobre os valores pagos. O que delimita essa possibilidade é o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição, contado da forma prevista na lei civil — e é a primeira coisa verificada, porque prazo vencido inviabiliza o resto. Contratos antigos, encerrados há vários anos, com frequência já não comportam discussão.

A via completa do contrato, com todos os anexos, incluindo as apólices dos seguros contratados junto com ele; a nota fiscal ou o documento de compra do veículo, que registra o preço; o comprovante da entrada; e o extrato ou a planilha de evolução da dívida fornecida pela instituição. Se algum desses documentos não estiver em mãos, o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de obtê-los junto ao fornecedor — pedi-los é, muitas vezes, a primeira providência.

Depende da complexidade e do tipo de trabalho envolvido. Os honorários são tratados individualmente e registrados em contrato escrito antes de qualquer atuação. As normas da OAB não permitem que a publicidade da advocacia informe valores ou condições de pagamento, então esse é um assunto do atendimento.

Depende do rito, da instância e do órgão julgador. No atendimento é possível percorrer as etapas previstas e os prazos legais de cada uma, para você ter a dimensão do caminho antes de decidir.

Não. O atendimento pode ser feito inteiramente online, de qualquer lugar. Se você preferir conversar pessoalmente, o escritório fica localizado no Ed. The Office, Sala 414, Av. Mário Ypiranga, 315 — Adrianópolis, Manaus/AM.

Um relato dos fatos em ordem de data e os documentos que você já tem: contratos, notificações, comprovantes, protocolos, mensagens. Se faltar algum, não é impedimento para o primeiro contato — parte do trabalho inicial é justamente identificar o que precisa ser obtido.

Tudo o que você relata está protegido pelo sigilo profissional, que é dever legal do advogado (art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia). Os dados enviados pelo formulário são usados apenas para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade, e não são compartilhados nem vendidos.

Não. O contato inicial serve para entender a situação e avaliar a viabilidade. A relação advogado-cliente só existe a partir da assinatura da procuração e do contrato de honorários.